TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204390220195040302

Processo nº 0020439-02.2019.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 20.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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