TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117902320185180131

Processo nº 0011790-23.2018.5.18.0131

Gabinete da Presidencia

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Proporcional · Intimação / Notificação · FGTS · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Dano Moral / Material · Indenização / Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Gratificação de Férias · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Levantamento de Valor · Fruição / Gozo · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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