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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00115333320155030062

Processo nº 0011533-33.2015.5.03.0062

Gabinete da Presidencia

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Honorários Advocatícios · Gratificação Semestral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição · Cargo de Confiança · Transcedência · Honorários Advocatícios · Intervalo 15 Minutos Mulher · Licença Prêmio · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Divisor de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Assiduidade · Reflexos · Suspensão / Interrupção
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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

26% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 9.738 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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