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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112852420205150041

Processo nº 0011285-24.2020.5.15.0041

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Horas Extras · Compensação de Jornada · Compensação em Atividade Insalubre · Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Turno Ininterrupto de Revezamento · Reflexos · Multa Convencional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Horas in Itinere · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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