TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109360820235150076

Processo nº 0010936-08.2023.5.15.0076

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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