TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108357420165030035

Processo nº 0010835-74.2016.5.03.0035

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Periciais · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Categoria Profissional Especial · Ferroviários · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Contagem de Minutos Residuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prêmio · Salário por Equiparação/Isonomia · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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