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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107954320225180010

Processo nº 0010795-43.2022.5.18.0010

Gabinete da Presidencia

Outras Gratificações · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Multa Convencional · Feriado em Dobro · Contratuais · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Cartão de Ponto · Adicional de Hora Extra · Cesta Básica · Custas / Emolumentos · Indenização por Dano Moral · Adicional de Produtividade · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Banco de Horas
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Como os tribunais decidem: Outras Gratificações

33% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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