TSTImprocedenteJulgamento: 25/06/2025

Recurso de Revista nº 00107154020245030006

Processo nº 0010715-40.2024.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Horas Extras · Redução/Supressão · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · FGTS · FGTS · Banco de Horas · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Indenização por Dano Moral · Adicional de Serviço Noturno · Rescisão Indireta · Acúmulo de Função

Multa Convencional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Horas Extras Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Turno Ininterrupto de Revezamento Adicional de Horas Extras Redução/Supressão Repouso Semanal Remunerado e Feriado Horas Extras FGTS FGTS Banco de Horas Adicional Noturno Intervalo Intrajornada intervalo Interjonadas Indenização por Dano Moral Adicional de Serviço Noturno Rescisão Indireta Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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