Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106897720225030017
Processo nº 0010689-77.2022.5.03.0017
Gabinete da Presidencia
Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Transcendência · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Seguro Desemprego · Termo de Rescisão Contratual · Quitação · Despedida/Dispensa Imotivada · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Indenização · CTPS · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo
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