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TSTProcedenteJulgamento: 28/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105790620235150148

Processo nº 0010579-06.2023.5.15.0148

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Intervalo Intrajornada · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Prorrogação do Horário Noturno · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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