TSTProcedenteJulgamento: 01/12/2022

Recurso de Revista nº 00105158820205030033

Processo nº 0010515-88.2020.5.03.0033

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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