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TSTProcedenteJulgamento: 28/10/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00104922120165030054

Processo nº 0010492-21.2016.5.03.0054

Gabinete da Vice-Presidencia

Transcedência · Intervalo Intrajornada · Plano de Cargos e Salários · Alteração Contratual · Adicional de Hora Extra · intervalo Interjonadas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Outras Gratificações · Assistência Judiciária Gratuita · Divisor · Correção Monetária · Cargo de Confiança · Complementação de Benefício Previdenciário · Reflexos · Adicional Noturno
TranscedênciaIntervalo IntrajornadaPlano de Cargos e SaláriosAlteração ContratualAdicional de Hora Extraintervalo InterjonadasNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasComissões e PercentuaisOutras GratificaçõesAssistência Judiciária GratuitaDivisorCorreção MonetáriaCargo de ConfiançaComplementação de Benefício PrevidenciárioReflexosAdicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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