TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102610420185150017

Processo nº 0010261-04.2018.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Regime 12x36 · Coisa Julgada · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Divisor · Ônus da Prova · Cesta Básica · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Regime 12x36 Coisa Julgada Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS Horas Extras Verbas Rescisórias Auxílio/Tíquete Alimentação Adicional de Horas Extras Ente Público Divisor Ônus da Prova Cesta Básica Depósito/Diferenças Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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