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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102394920145030039

Processo nº 0010239-49.2014.5.03.0039

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Empregados · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Contrato Individual de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Duração do Trabalho · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Civil do Empregador · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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