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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102263620225180012

Processo nº 0010226-36.2022.5.18.0012

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Feriado em Dobro · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Reflexos · Cargo de Confiança · Comissões - Alteração ou Supressão · Cálculo/Repercussão · Adicional de Hora Extra · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Comissões e Percentuais
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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