Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100281920235150118
Processo nº 0010028-19.2023.5.15.0118
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Contribuições Previdenciárias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Alimentação · CTPS · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Cesta Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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