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TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00023977920125030106

Processo nº 0002397-79.2012.5.03.0106

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Ente Público · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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