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TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00021370820115120002

Processo nº 0002137-08.2011.5.12.0002

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Transcedência
CompetênciaExecução PrevidenciáriaCompetência da Justiça do TrabalhoJurosCorreção MonetáriaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioTransaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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