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TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019848020145030111

Processo nº 0001984-80.2014.5.03.0111

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Licença Prêmio · Honorários Advocatícios · Legitimidade Ativa e Passiva · Intervalo 15 Minutos Mulher · Prescrição · Cargo de Confiança · Assistência Judiciária Gratuita · Competência · Gratificação Semestral · Divisor · Gratificação de Função · Compensação
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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