TSTNão conhecidoJulgamento: 18/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018933420135030140

Processo nº 0001893-34.2013.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Contribuições Previdenciárias · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor de Horas Extras · Base de Cálculo · Gratificação de Função · Gratificação Semestral · Assiduidade · Horas Extras · Licença Prêmio · Prescrição · Compensação · Cálculo/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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