TSTImprocedenteJulgamento: 20/05/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00016906420105150101

Processo nº 0001690-64.2010.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Honorários Advocatícios · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Levantamento do Depósito Recursal · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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