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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016804220135150092

Processo nº 0001680-42.2013.5.15.0092

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Divisor · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Redução/Supressão · Adicional de Periculosidade · Doença Ocupacional · Valor Arbitrado · Contribuição Confederativa
Obrigação de Fazer / Não FazerMulta Cominatória / AstreintesMulta ConvencionalHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaTurno Ininterrupto de RevezamentoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoDivisorNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoRedução/SupressãoAdicional de PericulosidadeDoença OcupacionalValor ArbitradoContribuição Confederativa
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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