TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00016443720115150070

Processo nº 0001644-37.2011.5.15.0070

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prescrição e Decadência · Competência · Execução Previdenciária · Honorários na Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Transferência · Outros Adicionais · Grupo Econômico · Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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