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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015583720175090195

Processo nº 0001558-37.2017.5.09.0195

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Imposto de Renda · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Desconto Assistencial · Honorários Advocatícios · Preparo · Indenização por Dano Moral · Adicional Noturno · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Multa Convencional · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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