TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00015472720125090019

Processo nº 0001547-27.2012.5.09.0019

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Aplicabilidade · Provas · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade · Responsabilidade · Taxa SELIC · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Transferência · Gratificação de Função · Plano de Cargos e Salários · Promoção

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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