TSTProcedenteJulgamento: 11/07/2024

Recurso de Revista nº 00014322520175120026

Processo nº 0001432-25.2017.5.12.0026

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Quebra de Caixa · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Contratuais · Assédio Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 40.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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