TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00014128220135030007

Processo nº 0001412-82.2013.5.03.0007

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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