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TSTProcedenteJulgamento: 26/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013659720135030140

Processo nº 0001365-97.2013.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Compensação · Licitude/Ilicitude · Correção Monetária · Transcedência · Divisor · Ente Público · Aplicabilidade · Isonomia Salarial · Reserva de Plenário · Condições da Ação · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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