TSTProcedenteJulgamento: 31/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013006320155020010

Processo nº 0001300-63.2015.5.02.0010

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Responsabilidade · Honorários Advocatícios · Gratificação Semestral · Gratificação de Função · Divisor de Horas Extras · Cargo de Confiança · Prescrição e Decadência · Horas Extras · Salário por Equiparação/Isonomia · Correção Monetária · Assédio Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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