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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012693820175050641

Processo nº 0001269-38.2017.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Cerceamento de Defesa · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · CTPS · Horas in Itinere · Correção Monetária · Indenização por Dano Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Anotação na CTPS · Condições Degradantes · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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