TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2013

Recurso de Revista nº 00012082620105020442

Processo nº 0001208-26.2010.5.02.0442

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervenção de Terceiros · Prescrição · Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Suspensão do Processo · Regime 12x36 · Correção Monetária · Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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