TSTNão conhecidoJulgamento: 01/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011774320195090006

Processo nº 0001177-43.2019.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras · Estabilidade Acidentária · intervalo Interjonadas · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Contratuais · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Doença Ocupacional · Acidente de Trabalho · Pensão Vitalícia · Honorários Advocatícios · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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