TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00011603420115030077

Processo nº 0001160-34.2011.5.03.0077

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cabimento · Prescrição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros · Competência da Justiça do Trabalho · Assistenciais · Litispendência · Assistência Judiciária Gratuita · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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