TSTProcedenteJulgamento: 27/05/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00010543320175050004

Processo nº 0001054-33.2017.5.05.0004

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Contratuais · Limitação de Uso do Banheiro · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Financeiras/Equiparação Bancário · Auxílio/Cesta Alimentação · Salário/Diferença Salarial · Assédio Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Rural · Correção Monetária · Adicional Noturno · Comissões e Percentuais

Licitude/Ilicitude Contratuais Limitação de Uso do Banheiro Indenização por Dano Moral Multa Convencional Financeiras/Equiparação Bancário Auxílio/Cesta Alimentação Salário/Diferença Salarial Assédio Moral Repouso Semanal Remunerado e Feriado Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Imposto de Renda Rural Correção Monetária Adicional Noturno Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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