Embargos de Declaração Cível nº 00010033920115030149
Processo nº 0001003-39.2011.5.03.0149
GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Novação · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Regime 12x36 · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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