TSTNão conhecidoJulgamento: 24/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009826720135020037

Processo nº 0000982-67.2013.5.02.0037

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sábado/Dia Útil · Trabalho Externo · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Hipoteca Judiciária · Honorários Periciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Cominatória / Astreintes · Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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