TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00009748320115050035

Processo nº 0000974-83.2011.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Compensação de Jornada · Legitimidade Ativa e Passiva · Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Honorários Advocatícios · Juros

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Assistência Judiciária Gratuita Compensação de Jornada Legitimidade Ativa e Passiva Verbas Rescisórias Adicional Noturno Honorários Advocatícios Juros

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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