TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007990620125090662

Processo nº 0000799-06.2012.5.09.0662

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Litigância de Má Fé · Férias · Cerceamento de Defesa · Definitiva/Provisória · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Comissões e Percentuais · Adicional de Transferência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sábado/Dia Útil · Prêmio · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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