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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2013

Agravo nº 00007611520105090322

Processo nº 0000761-15.2010.5.09.0322

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Compensação · Competência · Execução Previdenciária · Precatório · Juros · Correção Monetária · Imposto de Renda · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Risco · Gratificação de Função · Diferenças por Desvio de Função · Promoção
CompensaçãoCompetênciaExecução PrevidenciáriaPrecatórioJurosCorreção MonetáriaImposto de RendaAdicional NoturnoHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosAdicional de RiscoGratificação de FunçãoDiferenças por Desvio de FunçãoPromoção
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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