TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00007448520135050030

Processo nº 0000744-85.2013.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Aplicabilidade · Cálculo/Repercussão · Enquadramento · Horas in Itinere · Horas Extras · Categoria Diferenciada · Licitude/Ilicitude · Divisor de Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Cartão de Ponto · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação

39% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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