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TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007275020115030038

Processo nº 0000727-50.2011.5.03.0038

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Compensação · Multa do Art. 475-J do CPC · Controle de Jornada · Multa Cominatória / Astreintes · Adicional de Periculosidade · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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