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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007175220155050024

Processo nº 0000717-52.2015.5.05.0024

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Valor Arbitrado · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Condições Degradantes · Intervalo Intrajornada · Limitação de Uso do Banheiro · Multa Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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