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TSTProcedenteJulgamento: 16/02/2016

Recurso de Revista nº 00007085020145030002

Processo nº 0000708-50.2014.5.03.0002

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Honorários Advocatícios · Compensação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Reflexos · Transcedência · Gratificação Semestral · Competência · Previ e Cassi/BB · Divisor de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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