TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005883320225050014

Processo nº 0000588-33.2022.5.05.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assiduidade · Aviso Prévio · Outros Descontos Salariais · FGTS · Adicional de Horas Extras · Multa Convencional · Cesta Básica · Nulidade · Depósito · Multa de 40% do FGTS · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Dedução/Abatimento de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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