TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00005223120115020076

Processo nº 0000522-31.2011.5.02.0076

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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