TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004948320115040601

Processo nº 0000494-83.2011.5.04.0601

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Gratificação por Tempo de Serviço · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Alteração Contratual · Promoção · Reflexos · Cargo de Confiança · Gratificação de Função · Auxílio/Tíquete Alimentação · Litispendência · Fonte de Custeio · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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