TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2013

Embargos nº 00004925020125090016

Processo nº 0000492-50.2012.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Divisor · Gratificação de Função · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva

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