TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2012

Recurso de Revista nº 00004064920115030059

Processo nº 0000406-49.2011.5.03.0059

Gabinete da Presidencia

Multa de 10% · Honorários Advocatícios · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Cabimento · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Multa de 10%Honorários Advocatícios Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Competência da Justiça do Trabalho Cabimento Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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