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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003992220155030090

Processo nº 0000399-22.2015.5.03.0090

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Compensação · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Cesta Básica · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico · Empreitada/Dono da Obra
CompensaçãoCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalMulta ConvencionalFGTSDepósito/DiferençasAdicional NoturnoHoras ExtrasHoras in ItinereCesta BásicaRestituição/Indenização de DespesasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaGrupo EconômicoEmpreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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