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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003711920205090670

Processo nº 0000371-19.2020.5.09.0670

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Transcendência · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Anotação / Baixa / Retificação · Indenizaçao por Dano Moral · Sócio / Acionista · Verbas Rescisórias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Depósito / Diferenças · Contratuais · Lixo Urbano
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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